Termos e condições gerais de utilização da aplicação ELABAWO
Português (Portugal) | Version: 19 October 2026
Elabawo UG (haftungsbeschränkt) | Hansaring 77, 50670 Köln, Germany | HRB 119269 | info@elabawo.de
ELABAWO
§ 1 Âmbito, prestador e definições
Estes termos regulam a utilização privada da ELABAWO por pessoas com 18 ou mais anos. Prestador: Elabawo UG (haftungsbeschränkt), Hansaring 77, 50670 Colónia, Alemanha; gerentes Kevin Scislak e Marwin Spelter; registo de Colónia HRB 119269; info@elabawo.de. As compras são feitas apenas pela Apple App Store ou Google Play, identificando-se o vendedor no checkout. Mantêm-se os direitos imperativos portugueses e europeus.
§ 2 Serviços e conteúdos
A aplicação disponibiliza exercícios pré-gravados de força, resistência, mobilidade, condição física, apoio à redução de gordura e exercícios para o escritório. Alguns planos são adaptados a idade, peso, altura, nível e objetivos declarados. Existem funções gratuitas, desbloqueios promocionais e conteúdos premium. Não há coaching humano em direto. Equipamentos não estão incluídos salvo indicação expressa.
§ 3 Natureza e limites do serviço
O serviço destina-se à atividade física geral e prevenção, não a diagnóstico ou tratamento de doenças. A personalização não constitui avaliação médica. Não é garantido um resultado físico específico; permanecem as obrigações legais de conformidade.
§ 4 Celebração do contrato
O contrato de utilização nasce com o registo aceite e acesso à conta. Subscrições pagas são concluídas no checkout da loja, devendo o vendedor, preço, periodicidade e condições de renovação ser apresentados previamente.
§ 5 Registo, conta e deveres
O utilizador deve ser maior de idade, indicar email válido e dados corretos. A conta é pessoal. São proibidos a partilha de acesso, revenda de conteúdos, contorno de pagamentos, malware e perturbações técnicas. Restrições serão proporcionais e respeitarão os direitos legais.
§ 6 Preços, subscrições e pagamentos
Preços normais de referência na Alemanha: 7,99 EUR por um mês, 19,99 EUR por três meses e 59,99 EUR por doze meses. O preço final em Portugal, impostos e condições aplicáveis constam da loja antes da compra. Promoções e acessos gratuitos têm condições próprias. Não há autorização para aumentos unilaterais arbitrários.
§ 7 Duração, renovação e cancelamento
As subscrições estão configuradas com renovação automática. Devem ser comunicados preço, periodicidade, condições de renovação e forma de cancelar. É possível cancelar pelas definições da loja ou função operacional na aplicação. O acesso premium mantém-se geralmente até ao fim do período pago. As disposições imperativas portuguesas sobre renovação, avisos e cessação prevalecem sobre quaisquer definições incompatíveis da loja.
§ 8 Licença de conteúdos
É atribuída licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para utilização privada dos conteúdos durante o acesso autorizado. Divulgação pública e exploração comercial carecem de autorização, sem prejuízo de exceções legais.
§ 9 Direito de livre resolução
Nos contratos à distância abrangidos, existe em princípio um prazo de 14 dias para a livre resolução. A perda deste direito com início imediato de fornecimento de conteúdos digitais exige os requisitos e confirmações legais; o acesso por si só não basta. O pedido é enviado ao vendedor identificado ou, em contratos com ELABAWO, a info@elabawo.de. Será disponibilizada funcionalidade eletrónica de resolução quando legalmente exigida.
§ 10 Colaboração do utilizador
O utilizador deverá garantir dispositivo e ligação adequados, espaço seguro, equipamento apropriado e dados verdadeiros. Estas obrigações não afastam garantias legais.
§ 11 Comunicações e notificações
Comunicações funcionais podem seguir por email, aplicação ou loja. Notificações que exijam suporte duradouro serão prestadas por meio adequado. Publicidade e rastreio carecem de base própria.
§ 12 Disponibilidade e atualizações
Podem ocorrer interrupções justificadas por manutenção e segurança. Atualizações de conformidade e segurança serão fornecidas nos termos legais. Subsistem os remédios por falta de fornecimento ou desconformidade.
§ 13 Dados do utilizador e direitos
Os dados pessoais não passam a ser propriedade da ELABAWO. A utilização de informação do utilizador limita-se ao necessário para o serviço. Atualmente não existem publicações públicas nem comunidade. Dados que revelem saúde exigem salvaguardas acrescidas.
§ 14 Propriedade intelectual da aplicação
A aplicação, vídeos, imagens, base de dados e marcas estão protegidos. Nenhuma titularidade de propriedade intelectual se transmite pela subscrição.
§ 15 Alterações de serviços digitais
Modificações por segurança, compatibilidade, evolução técnica ou exigências legais observarão as regras portuguesas dos conteúdos e serviços digitais. Alterações desfavoráveis podem conferir direito a informação, resolução ou outros meios legais.
§ 16 Licença de utilizador final
A aplicação é licenciada e não vendida. É proibida a cópia ilícita, distribuição não autorizada e manipulação de proteções, salvaguardadas as exceções legais.
§ 17 Saúde e treino seguro
O utilizador deve praticar apenas exercícios adequados à sua condição. Em caso de doença, gravidez, lesão ou dúvida, deverá procurar orientação clínica. Interromper o treino perante dor no peito, tonturas ou falta de ar anormal. A aceitação não comprova aptidão médica nem exclui responsabilidade.
§ 18 Publicidade e terceiros
Atualmente não existe publicidade regular de terceiros ou afiliação. Uma introdução futura deverá estar identificada e cumprir a legislação.
§ 19 Direitos de autor e marcas
A utilização de marcas e conteúdos alheia à licença depende de autorização. Mantêm-se as utilizações legalmente permitidas.
§ 20 Proteção de dados e segurança
A política de privacidade está em https://www.elabawo.com/de/datenschutzerklaerung/. Aplicam-se RGPD e Lei n.º 58/2019. Peso e objetivos podem, em determinado contexto, constituir dados de saúde; uma eventual autorização explícita será obtida separadamente. Pedidos de acesso, apagamento e outros direitos: info@elabawo.de. Ainda não existe eliminação autónoma na aplicação.
§ 21 Responsabilidade e indemnização
Não se exclui responsabilidade por dolo, danos pessoais ou direitos legais irrenunciáveis. Outras limitações apenas têm efeito na medida permitida pela lei portuguesa. Não se garante emagrecimento ou resultado específico.
§ 22 Lei aplicável e resolução de litígios
A escolha da lei alemã não afasta as proteções imperativas de consumidores em Portugal; não é estabelecida jurisdição exclusiva alemã. Os meios legais de reclamação e resolução alternativa de litígios aplicáveis são preservados e as entidades competentes devem ser indicadas quando exigido.
§ 23 Alterações das condições
As versões novas destinam-se a contratos futuros. Alterações de contratos vigentes exigem base jurídica, comunicações e consentimento quando necessários. O silêncio não é aceitação automática.
§ 24 Conformidade legal dos serviços digitais
Aplicam-se os direitos de conformidade de conteúdos e serviços digitais previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo meios de correção, resolução ou redução do preço quando aplicáveis e atualizações devidas.
§ 25 Encerramento de conta e dados
O encerramento da conta ou exercício de direitos de dados pode ser pedido a info@elabawo.de. Apagar a conta não cancela necessariamente pagamentos recorrentes da Apple ou Google; a subscrição deve ser cancelada na loja ou no mecanismo efetivo da aplicação.